Legislação

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Norma:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 24 DE JUNHO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, DE 24 DE JUNHO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 204, DE 24 DE JUNHO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 


RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 25/06/2019Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.


RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 2 DE 25/06/2019Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.


PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 617 DE 24/06/2019Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.


LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n º 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.


LEI Nº 13.847 DE 19 DE JUNHO DE 2019Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.


PORTARIA DA SECRETÁRIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPREVT Nº 604 DE 18/06/2019Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.