Rua Libero Badaró, 41 - Jd Nova Londres - Londrina - PR - CEP: 86015-570
telefone (43)3324-2795
Legislação
Lei Nº 14690 DE 03/10/2023Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Lei Nº 14692 DE 03/10/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Ajuste SINIEF Nº 40 DE 29/09/2023Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste SINIEF Nº 39 DE 29/09/2023Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste SINIEF Nº 38 DE 29/09/2023Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste SINIEF Nº 37 DE 29/09/2023Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 36 DE 29/09/2023Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 35 DE 29/09/2023Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 34 DE 29/09/2023Altera o Ajuste SINIEF nº 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Ajuste SINIEF Nº 30 DE 29/09/2023Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
